Na quarta-feira, 12 de março, o Senado Federal aprovou a criação da Política Nacional de Linguagem Simples (PL 6.256/19), com o objetivo de tornar a comunicação pública mais acessível e eficiente entre os órgãos da administração pública e a população.
A nova medida visa reduzir as barreiras linguísticas, facilitando o acesso à informação pública e incentivando a participação social.
Agora, a proposta segue para sanção presidencial e estabelece que todos os órgãos e entidades da administração pública em todas as esferas do governo adotem técnicas de linguagem simples ao se comunicar com os cidadãos.
O principal objetivo é garantir que as informações sejam facilmente encontradas, compreendidas e utilizadas pelos cidadãos, minimizando a necessidade de intermediários.
Os principais objetivos incluem:
- Facilitar o acesso à informação pública, promovendo maior transparência.
- Reduzir custos administrativos e o tempo de atendimento ao público.
- Melhorar a comunicação com pessoas com deficiência intelectual.
- Incentivar a participação popular no controle social da gestão pública.
A lei também determina a utilização de técnicas específicas, como frases curtas, palavras de uso comum e de fácil compreensão, além da organização esquemática dos textos, quando necessário.
Além disso, será criado um responsável pela implementação da linguagem simples em cada órgão público, encarregado de treinar os comunicadores e supervisionar a aplicação da Lei. Municípios com menos de 50.000 habitantes estão isentos dessa obrigatoriedade, caso a medida gere custos excessivos.
No Judiciário
A campanha para promover a linguagem simples no Judiciário, com foco no combate ao “juridiquês”, tem sido liderada pelo ministro Luís Roberto Barroso desde que assumiu a presidência do STF e do CNJ, no final de 2023.
A defesa por uma comunicação acessível, no entanto, tem raízes em 2008, quando Barroso, ainda advogado, publicou o artigo “A Revolução da Brevidade”, no qual criticava o uso excessivo de termos complexos no direito como uma “reminiscência jurássica”.
Ao assumir a presidência do STF, Barroso deu continuidade a essa “revolução”, iniciada na gestão da ministra Rosa Weber (atualmente aposentada), com a recomendação 144 do CNJ, que visa promover uma comunicação clara, objetiva e inclusiva, facilitando o entendimento da população sobre as decisões judiciais.
Em dezembro de 2023, o CNJ lançou o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, incentivando o uso de uma linguagem direta e clara em todas as esferas da Justiça.
Em entrevista ao Portal Migalhas, Barroso ressaltou a necessidade de melhorar a comunicação do Judiciário com a sociedade, afirmando que “o Judiciário se comunica mal com a sociedade” e que é crucial explicar melhor as decisões.
No início de 2024, durante a abertura do ano Judiciário, o ministro reafirmou que as medidas buscam evitar que o direito seja usado como “instrumento de poder e exclusão”.
Léxico proibido
A oposição de Barroso aos termos excessivamente complexos também gerou momentos descontraídos.
Em fevereiro de 2024, durante uma sessão plenária no STF, os ministros brincaram dizendo que Barroso possuía um “léxico proibido”, excluindo expressões como “no bojo”, “remédio heroico”, “irresignação derradeira” e “cediça sabença”.
Em março, em palestra na PUC/SP, Barroso reforçou que a linguagem complicada não deve ser associada à inteligência e exemplificou com alguns termos jurídicos.
No entanto, alertou para que futuros juristas não exagerem. De forma bem-humorada, o ministro sugeriu que o brocardo latino “Dormientibus non succurrit jus” (O direito não socorre aos que dormem) não poderia ser substituído pela expressão em “bom carioquês”, “camarão que dorme, a onda leva”.
Em outubro de 2024, durante sessão plenária do STF, os ministros discutiram a possibilidade de substituir a expressão “ex nunc” por “prospectivamente” para simplificar a linguagem, uma sugestão que Barroso comparou, com humor, ao estilo do personagem Odorico Paraguaçu.
Em 2025, durante outras sessões plenárias, Barroso decidiu que “spoiler” não faria parte do “léxico proibido” do STF, mas que a palavra “encômios” deveria ser evitada.
