O “Código Civil” é o eixo central do “Direito Privado” no Brasil. Essa foi a declaração do ministro Marco Aurélio Bellizze durante um discurso no qual enfatizou a relevância e a complexidade da revisão do texto legal, considerando o papel essencial do “Código” na regulação das relações civis no país.
A declaração ocorreu durante um evento realizado pelo “Senado” na última terça-feira, 1º, para o lançamento do livro “A Reforma do Código Civil – Artigos Sobre a Atualização da Lei 10.406/02”. Essa obra reúne artigos de membros e consultores da comissão de juristas que, entre agosto de 2023 e abril de 2024, trabalhou na elaboração de uma proposta destinada a modernizar o “Código”.
“Trata-se de uma legislação que impacta diretamente o dia a dia da população, o que torna fundamental o trabalho conduzido pela comissão e registrado nesta obra, que discute temas inovadores como o ‘Direito Digital'”, destacou o ministro Bellizze, vice-presidente da comissão.
A proposta de reforma foi formalmente apresentada ao “Senado” em fevereiro deste ano, dando origem ao “PL 4/25”.
A organização do livro ficou a cargo do senador Rodrigo Pacheco, contando com uma introdução escrita pelo vice-presidente do “STJ”, ministro Luis Felipe Salomão, que também preside a comissão. Durante sua fala, Bellizze ressaltou o comprometimento dos 38 membros do grupo na análise de inúmeras sugestões, culminando na proposta de alteração de 1.122 artigos do “Código Civil”.
“A evolução tecnológica e o crescimento da digitalização ressignificam as relações privadas, a liberdade, a livre iniciativa e diversos outros conceitos essenciais do ‘Direito Privado’, trazendo-os novamente ao centro das discussões jurídicas.”
A Importância da Reforma do “Código Civil”
Contribuir para a revisão do “Código Civil” é uma responsabilidade que exige profundo comprometimento de qualquer profissional do “Direito”, dada sua importância histórica e sua relevância atual para a sociedade brasileira.
O “Código Civil” é muito mais do que um conjunto de regras jurídicas: ele estrutura aspectos fundamentais da vida em sociedade, abrangendo desde questões familiares até relações comerciais e sucessões. Apesar da existência de legislação específica para muitas dessas áreas, o “Código” permanece como a espinha dorsal do “Direito Privado”, reunindo princípios essenciais para quem atua na área jurídica.
Diante desse contexto, a inclusão de um livro dedicado ao “Direito Digital” dentro do “Código Civil” representa um marco inédito no mundo. Ainda que outros países possuam legislação digital avançada, a criação desse novo segmento dentro do “Código” brasileiro consolida de forma irrefutável essa vertente do “Direito” no país. Normas e princípios já estabelecidos pelo “Marco Civil da Internet” e pela “Lei Geral de Proteção de Dados” agora passam a integrar diretamente o “Código”, garantindo um espaço próprio para essas questões.
Essa mudança também reforça a relevância crescente do “Direito Digital” dentro do “Direito Privado”, reconhecendo que seu impacto vai além da contratação online ou da regulamentação de opiniões nas redes. Enquanto, ao longo do século XX, algumas áreas do “Direito Público” ganharam grande notoriedade, os avanços tecnológicos trouxeram novamente ao “Direito Privado” um papel central nos debates jurídicos.
O livro organizado pelo senador Rodrigo Pacheco, lançado durante o evento, representa a culminação dos esforços daqueles que assumiram essa tarefa desafiadora. Ainda que seja incerto o futuro da proposta de reforma, o impacto do trabalho realizado já é notável.
Para compreender esse processo, basta recordar os inúmeros esforços de revisão realizados durante a vigência do “Código Civil” de 1916. Entre eles, destacam-se as propostas apresentadas por Orozimbo Nonato, Philadelpho Azevedo e Hahnemann Guimarães em 1941, e a subsequente iniciativa liderada por Orlando Gomes, Caio Mário e outros renomados juristas em 1963. Apesar de não terem resultado nas reformas desejadas, esses debates enriqueceram de forma significativa o “Direito Civil” brasileiro.
A história da legislação civil brasileira mostra que avaliar os esforços de reforma apenas pelo resultado final é uma estratégia equivocada. Grandes iniciativas, como a “Consolidação das Leis Civis” e o “Esboço de Teixeira de Freitas”, demonstram que a contribuição para o avanço do “Direito” transcende a aprovação imediata de um novo código. Mesmo o “Código Civil” de 1916, concebido por Clóvis Bevilaqua, sofreu alterações significativas ao longo do processo legislativo, adaptando-se às necessidades políticas e sociais da época.
Dessa forma, a revisão do “Código Civil” é um empreendimento coletivo, pois precisa refletir os valores e anseios da sociedade. A comissão de juristas responsável por essa tarefa reuniu especialistas de diferentes perfis, garantindo um debate plural e abrangente. Coordenados pelo senador Rodrigo Pacheco e pelo ministro Luis Felipe Salomão, os membros da comissão buscaram apresentar mudanças coerentes com a realidade brasileira e alinhadas com o espírito do “Código”, preservando sua essência ao mesmo tempo em que o atualizam para os desafios contemporâneos.
O livro lançado reflete esse trabalho dedicado e visionário, somando-se às contribuições de inúmeras gerações de juristas que ajudaram a moldar o “Direito Civil” no Brasil. Seu impacto será medido não apenas pela aprovação da reforma, mas pelo legado de reflexões que proporcionará ao “Direito” e à sociedade brasileira.
