Nesta segunda-feira, dia 7, o Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional realiza duas importantes reuniões que colocam a regulação digital no centro do debate. O objetivo? Discutir caminhos para tornar o ambiente digital mais justo, transparente e favorável à produção nacional.
Pela manhã: redes sociais no foco
A partir das 9h30, acontece uma audiência pública dedicada à regulação das redes sociais. O encontro busca ouvir representantes da sociedade civil, especialistas e empresas do setor sobre temas cada vez mais urgentes: combate à desinformação, discurso de ódio, privacidade dos usuários e a responsabilidade das plataformas digitais. A audiência é interativa e acontece no plenário 7 da Ala Alexandre Costa, no Senado.
À tarde: plataformas de streaming na mira
Já às 14h, o CCS volta a se reunir para discutir e, possivelmente, votar um relatório que propõe a regulamentação dos serviços de vídeo sob demanda — como Netflix, Amazon Prime Video e Disney+. O documento, elaborado pela conselheira Sonia Santana, sugere medidas para fortalecer a presença da produção audiovisual brasileira nas plataformas.
Entre as propostas estão:
- Cotas para conteúdos nacionais nos catálogos;
- Incentivo à produção independente;
- Aumento da Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional) de 3% para 6% da receita bruta dessas plataformas.
Sonia argumenta que, ao contrário da TV por assinatura, que já é regulada, os serviços de streaming operam no Brasil com poucas obrigações, o que tem gerado desequilíbrios no setor e dificultado a valorização da cultura local.
Por que isso importa?
O relatório destaca que a falta de uma regulação clara tem levado à evasão de receitas para o exterior e à baixa visibilidade de produções brasileiras. Para o CCS, estabelecer regras específicas é essencial para garantir concorrência justa, impulsionar o mercado nacional e preservar a identidade cultural do país.
E o projeto de lei das fake news?
Enquanto isso, na Câmara dos Deputados, segue em tramitação o projeto de lei 2.630/20, conhecido como “Lei das Fake News”, de autoria do senador Alessandro Vieira. A proposta, já aprovada pelo Senado, quer responsabilizar as plataformas digitais pela moderação de conteúdo, exigir mais transparência nos algoritmos e estabelecer punições em caso de descumprimento das normas.
