Justificar o voto é uma obrigação para manter a regularidade do título eleitoral e garantir o pleno exercício da cidadania. Assim, quem não conseguiu por motivo de viagem, problemas de saúde ou outros imprevistos, é essencial não deixar de justificar a ausência às urnas, pois o indivíduo estará sujeito a uma série de restrições, como a impossibilidade de obter passaporte.
Quer saber como justificar o voto de forma simples e evitar problemas com a Justiça Eleitoral? Continue lendo para conhecer as opções disponíveis e garantir que sua situação eleitoral esteja em dia.
4 Motivos para Justificar o Voto
-Regularizar a situação eleitoral e evitar o cancelamento do título.
-Evitar multas e restrições, como a impossibilidade de obter passaporte ou carteira de identidade.
-Garantir acesso a direitos, como matrícula em instituições de ensino oficial e participação em concursos públicos.
-Manter a possibilidade de praticar atos que exijam quitação eleitoral, como o registro de candidatura e renovação de documentos.
Como Justificar o Voto Online?
É possível justificar voto online por meio do aplicativo e-Título, do Sistema Justifica e pelo Formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral.
Aplicativo e-Título: baixe nas Plataformas Android e iOS
Para justificar o voto pelo aplicativo e-Título, basta baixá-lo nas plataformas Android ou iOS. Após instalar, abra o app e acesse a opção “Justificativa de ausência”. Em seguida, preencha os dados solicitados, como a eleição em questão e o e-mail, e anexe um comprovante que justifique a ausência, como atestado médico ou declaração de trabalho.
Formulário – Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) – formato PDF
Para justificar voto pelo Requerimento de Justificativa Eleitoral, acesse o formulário online e preencha as informações, como nome completo, data de nascimento, título eleitoral, zona eleitoral, seção eleitoral e telefone para contato.
Como justificar voto pelo e-Título?
-Baixe o app e-Título, disponível nas plataformas Android e iOS.
-Abra o aplicativo e vá em “Justificativa de ausência”.
-Preencha os dados solicitados (a eleição em questão e o e-mail) e anexe um comprovante do motivo da ausência, como atestado médico ou de trabalho.
Como justificar voto no site do TSE?
-Acesse o site do Tribunal Superior Eleitoral (https://www.tse.jus.br/#/)
-Clique em “Autoatendimento Eleitoral”
-Selecione “Justificativa Eleitoral”
-Aparecendo duas opções de seleção, escolha a número 1: Justificativa Eleitoral
-Informe seu título eleitoral, CPF ou nome; a data de nascimento e o nome da mãe (coloque “não consta” se necessário)
O que acontece se eu não justificar meu voto?
-Não poderá obter passaporte ou carteira de identidade, salvo exceção para brasileiros no exterior que necessitem retornar ao país.
-Não poderá receber vencimentos, salários ou proventos de funções ou empregos públicos, autárquicos ou de entidades governamentais, dois meses após a eleição.
-Não poderá participar de concorrências públicas ou administrativas realizadas por órgãos da União, estados, municípios, territórios ou autarquias.
-Não poderá renovar matrícula em estabelecimentos de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.
-Não poderá obter certidão de quitação eleitoral, necessária para registro de candidatura.
-Não poderá obter certidão de regularidade referente ao exercício do voto, justificativas ou pagamento de multas relacionadas às eleições.
-Não poderá solicitar documentos em repartições diplomáticas, caso esteja no exterior.
-A inscrição eleitoral será cancelada caso a eleitora ou o eleitor não vote em três eleições consecutivas, não justifique e não pague a multa devida, a partir da data do último pleito faltoso.
As consequências completas estão previstas no § 1º do art. 7º do Código Eleitoral – Lei nº 4.737, de 1965.
